Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Mapa de Produção (Modelo)

Arquivo .xlsx

Instrução Normativa 01/26

Arquivo .pdf

Instrução Normativa 02/26

Arquivo .pdf

Mapa de Comercialização (Modelo)

Arquivo .xlsx

Instrução Normativa 03/26

Arquivo .pdf

Requerimento de Registro (Modelo)

Arquivo .docx

Memorial Econômico Sanitário (Modelo)

Arquivo .docx

Formulário de Registro de Produto (Modelo)

Arquivo .docx

Mapa de Matéria-Prima (Modelo)

Arquivo .xlsx

Plano de Ação (Modelo)

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Requerimento de Vistoria (Modelo)

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Termo de Conhecimento e Livre Acesso (Modelo)

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Lista de Laboratórios Designados

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Lei n° 3.732/2025
Decreto n° 3.860/2025
Lei n° 3.753/2025