Prefeitura regulamenta emissão obrigatória da NFS-e pelo Sistema Nacional

Município de Salvador do Sul publica decreto que torna obrigatória a emissão da NFS-e pelo Sistema Nacional para todas as empresas com sede no município a partir de 01.07.2026

Foi publicado Decreto Nº 4.044/2026, que institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no sistema nacional. A norma determina que as empresas emitam a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, via emissor web ou API, sempre que realizarem prestação de serviços sujeita ao documento.

Embora a nota seja emitida no Sistema Nacional, o pagamento do imposto permanece vinculado ao município (exceto para optantes do Simples Nacional). O procedimento varia conforme o regime tributário:

Regime Geral: o ISSQN incidente sobre os serviços registrados na NFS-e Nacional deve ser recolhido via Declaração Mensal de Serviços, gerado através do sistema Portal do Cidadão - ISSQN Homologado.

Simples Nacional: Os optantes por esse regime devem recolher o ISSQN na forma estabelecida pela legislação nacional específica (através do PGDAS-D).

Para emitir a guia (Regime Geral), acesse: https://nuvem.multi24h.com.br/salvadordosul/sistemas/portal/

O recolhimento deve seguir rigorosamente os prazos e normas estabelecidos na legislação municipal vigente.