13 de julho - Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil que dispõe acerca dos direitos da criança e do adolescente. A partir do referido diploma legal, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. O ECA também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
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